Consulta Pública a minuta de Termo de Atualização de Contrato de Prestação Regionalizada de Serviços Públicos de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário, no âmbito das Microrregiões de Água e Esgoto do Centro-Norte, Oeste e Centro-Sul
8 de novembro de 2021 - 16:35 #consulta publica
A Secretaria das Cidades do Estado do Ceará vem publicizar em Consulta Pública a minuta de Termo de Atualização de Contrato de Prestação Regionalizada de Serviços Públicos de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário, no âmbito das Microrregiões de Água e Esgoto do Centro-Norte, Oeste e Centro-Sul.
A Lei federal nº 14.026/2020 introduziu mudanças significativas no marco legal do saneamento básico (Lei nº 11.445/2007 – LNSB), dentre elas a previsão de metas de universalização dos serviços de abastecimento de água (99% da população atendida) e de esgotamento sanitário (90%) até 2033 (art. 11-B da LNSB) ou se as condições econômico-financeiras não forem favoráveis, até 2039.
O Governo do Estado do Ceará, no âmbito das atribuições previstas pelo art. 25, §3º, da Constituição Federal, vislumbra a regionalização como uma das ferramentas para promover a integração municipal, viabilizar ganhos de escala e assegurar recursos para o atingimento das metas de universalização previstas no marco legal.
A Lei Complementar Nº 247/2021, instituiu a criação das Microrregiões de Água e Esgoto no Estado, e os Decretos Nº 34.275/2021, Nº 34.27/2021 e Nº 34.277/2021 que dispõe sobre seus Regimentos Internos Provisórios.
Ressalta-se que cada Microrregião é uma autarquia microrregional, constituída pela seguinte estrutura de governança: (i) Colegiado Microrregional, instância máxima decisória da autarquia; (ii) o Comitê Técnico, responsável por apreciar previamente matérias relevantes que serão discutidas no Colegiado; (iii) o Conselho Participativo, composto por membros da sociedade civil e destinado a viabilizar a participação popular e a transparência nos processos decisórios da Microrregião; e, por fim (iv) o Secretário-Geral, representante legal da autarquia microrregional.
Desta forma, convidamos a todos os interessados, especialmente os profissionais do setor de saneamento, recursos hídricos e jurídico, a participarem da Consulta Pública deste anteprojeto, que ficará disponível no sítio eletrônico até 23 de novembro de 2021.
CLIQUE NOS LINKS ABAIXO PARA PARTICIPAR DA CONSULTA PÚBLICA DO SEU INTERESSE:
Microrregião de Água e Esgoto do Centro-Norte
Microrregião de Água e Esgoto do Oeste
Microrregião de Água e Esgoto do Centro-Sul
TEXTO INTRODUTÓRIO / ESTUDOS:
Apresentação das Microrregiões