Consulta Pública a uniformização da regulação das microrregiões, visando a universalização dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário até o ano de 2033
27 de outubro de 2023 - 16:30
A Secretaria das Cidades do Estado do Ceará vem publicizar em Consulta Pública, visando a
uniformização da regulação das Microrregiões de Água e Esgoto do Centro-norte, Oeste e
Centro-sul, visando a universalização dos serviços de abastecimento de água e esgotamento
sanitário até o ano de 2033.
A Lei federal no 14.026/2020 introduziu mudanças significativas no marco legal do saneamento
básico (Lei no 11.445/2007 – LNSB), dentre elas a previsão de metas de universalização dos
serviços de abastecimento de água (99% da população atendida) e de esgotamento sanitário
(90%) até 2033 (art. 11-B da LNSB) ou se as condições econômico-financeiras não forem
favoráveis, até 2039.
O Governo do Estado do Ceará, no âmbito das atribuições previstas pelo art. 25, §3o, da
Constituição Federal, vislumbra a regionalização como uma das ferramentas para promover a
integração municipal, viabilizar ganhos de escala e assegurar recursos para o atingimento das
metas de universalização previstas no marco legal.
A Lei Complementar No 247/2021, instituiu a criação das Microrregiões de Água e Esgoto no
Estado, e os Decretos No 34.275/2021, No 34.27/2021 e No 34.277/2021 que dispõe sobre seus
Regimentos Internos Provisórios.
Ressalta-se que cada Microrregião é uma autarquia microrregional, constituída pela seguinte
estrutura de governança: (i) Colegiado Microrregional, instância máxima decisória da autarquia;
(ii) o Comitê Técnico, responsável por apreciar previamente matérias relevantes que serão
discutidas no Colegiado; (iii) o Conselho Participativo, composto por membros da sociedade
civil e destinado a viabilizar a participação popular e a transparência nos processos decisórios
da Microrregião; e, por fim (iv) o Secretário-Geral, representante legal da autarquia
microrregional.
Desta forma, convidamos a todos os interessados, especialmente os profissionais do setor de
saneamento, recursos hídricos e jurídico, a participarem da Consulta Pública de forma a
contribuir na discussão do tema abordado, que ficará disponível no sítio eletrônico até 10 de
novembro de 2023.
O documento referente ao tema encontra-se abaixo:
Estudo de uniformização da regulação das Microrregiões de Água e Esgoto do Ceará
As contribuições devem ser encaminhadas para o e-mail: mrae@cidades.ce.gov.br