A Secretaria das Cidades do Estado do Ceará vem publicizar em Consulta Pública a minuta de Termo de Atualização de Contrato de Prestação Regionalizada de Serviços Públicos de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário, no âmbito das Microrregiões de Água e Esgoto do Centro-Norte, Oeste e Centro-Sul. A Lei federal nº 14.026/2020 introduziu […]